Legislação da Função Pública e do procedimento administrativo

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DLegislativo_18-97_Bases-Procedimento-Administrativo-Gracioso

DLegislativo_2-95_Regime-Organizacao-Atividade-Administracao

DLegislativo_8-97_Estatuto-Disciplinar-Agentes-Funcao-Publica

Lei_42-VII-2009_Base-Regime-Funcao-Publica

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